A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das bets no Brasil. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator da ação que discute a validade da medida provisória que determinou o fim das apostas de quota fixa e dos cassinos on-line no país.

No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicitou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, seja ouvido antes de uma eventual decisão de Fux. A AGU pediu que a manifestação da PGR seja apresentada em até 72 horas.

A medida provisória que proibiu as apostas passou a produzir efeitos nesta terça-feira (6), quando sites e aplicativos das empresas deixaram de funcionar. O governo sustenta que a proibição é necessária diante dos impactos atribuídos às apostas sobre a saúde pública, o endividamento e o orçamento das famílias.

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Entre os dados apresentados pela AGU está o aumento de 140% nos registros do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025. O órgão também citou uma estimativa segundo a qual as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares somente em 2025.

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Além de defender a manutenção da proibição, a AGU sugeriu a realização de uma nova audiência pública para discutir os efeitos do setor. Entidades que representam empresas de apostas, por outro lado, contestam a medida e pedem ao STF a suspensão da proibição. A decisão sobre os pedidos ainda cabe ao ministro Luiz Fux, no âmbito da ADI 7721.