A Meta — dona do Facebook e do Instagram — foi notificada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), para que bloqueie e remova conteúdos e grupos que vendam lacres, tampas, rótulos e garrafas de bebidas alcoólicas ilegalmente.

A empresa tem 48 horas para informar também as providências adotadas para identificar e moderar esses conteúdos em suas redes, além de preservar provas (como registros de publicações e autores).

Segundo a AGU, em caso de descumprimento, a empresa poderá sofrer medidas judiciais nas esferas civil, administrativa e criminal.

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ENTENDA

Segundo a AGU, a notificação aconteceu após reportagem da BBC News Brasil revelar, em 3 de outubro, a existência de um intenso comércio clandestino de insumos na internet, que são usados na falsificação de bebidas. Um exemplo disso de irregularidade é a presença de substâncias tóxicas como o metanol, cuja ingestão pode causar cegueira, danos neurológicos irreversíveis e até a morte.

Os vendedores desses produtos na web oferecem até falsos selos da Receita Federal, com a promessa de entrega em todo o país e venda em larga escala para grupos e comunidades nas redes sociais.

VIOLAÇÃO À LEI

A AGU defende que essa conduta viola normas sanitárias, penais e de defesa do consumidor, podendo configurar crime contra a saúde pública (art. 272 do Código Penal).

Na notificação, a Advocacia-Geral da União menciona ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que responsabiliza as plataformas digitais que, quando cientes de conteúdos ilícitos, deixam de remover as postagens em tempo razoável.

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De acordo com o dispositivo do Código Penal, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício que prejudique a saúde é crime. Quem fabrica, vende, expõe, importa, tem em depósito para vender, distribui ou entrega o produto falsificado, corrompido ou adulterado pode ser condenado de quatro a oito anos de prisão, além de pagar multa.

Fonte: Extra