A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parcialmente contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas on-line.

Em 2024, Fux havia determinado que pessoas que recebem benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderiam apostar em plataformas de bets. Como alternativa, o governo passou a bloquear a criação de contas em sites de apostas utilizando o CPF dos beneficiários.

No entanto, após recursos apresentados por empresas do setor, o ministro suspendeu temporariamente parte da medida em dezembro, autorizando apostas desde que não fossem utilizados recursos provenientes dos programas sociais.

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Agora, a AGU afirma que a decisão é praticamente impossível de ser cumprida. Segundo o órgão, não existe atualmente tecnologia capaz de diferenciar se o dinheiro usado nas apostas vem ou não de benefícios sociais.

“Não há mecanismo técnico ou solução tecnológica que permita distinguir se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de programas sociais”, informou a AGU em documento encaminhado ao STF.

Diante do impasse, Luiz Fux determinou a realização de uma audiência de conciliação, antecipada para o dia 10 de fevereiro. O encontro reunirá representantes do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).

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O objetivo da reunião é discutir a validade da proibição imposta aos beneficiários de programas sociais e buscar uma forma prática de aplicar a decisão do STF. O caso segue em análise e pode impactar diretamente as regras de acesso às apostas on-line no Brasil.