A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem manifestações antes da análise dos pedidos que questionam a medida provisória que proibiu as chamadas bets no Brasil.

O pedido foi encaminhado após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorrerem ao Supremo para tentar suspender os efeitos da medida. As entidades defendem a manutenção das autorizações concedidas às empresas que já operavam no setor até que haja uma decisão definitiva do Congresso Nacional ou do próprio STF.

De acordo com a AGU, a solicitação tem caráter exclusivamente processual e não representa uma manifestação antecipada sobre o mérito das ações. O órgão argumenta que o prazo é necessário para que as autoridades envolvidas na regulamentação das apostas possam ser ouvidas antes de uma eventual decisão judicial.

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Nas ações apresentadas ao STF, as entidades do setor questionam a urgência utilizada pelo governo para editar a medida provisória e afirmam que a mudança pode produzir efeitos imediatos para empresas que já estavam autorizadas a atuar no mercado.

A ANJL e o IBJR também contestam a alteração das regras após a regulamentação das apostas online. Na argumentação apresentada ao Supremo, as associações sustentam que não teria ocorrido uma mudança suficientemente grave no setor que justificasse, segundo elas, a edição de uma medida provisória para interromper as atividades.

Outro ponto levantado pelas entidades é o impacto econômico da decisão. As associações afirmam que a proibição pode atingir empresas que realizaram investimentos com base nas regras anteriormente estabelecidas e alegam que a mudança pode afetar a previsibilidade do ambiente de negócios.

A medida provisória foi editada pelo governo federal em 25 de setembro e determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A regra alcança apostas esportivas e jogos online e também prevê a retirada das plataformas do ar a partir de 6 de outubro, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.

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Agora, caberá ao ministro Luiz Fux avaliar o pedido da AGU e decidir se concede o prazo de 72 horas antes de analisar as solicitações apresentadas pelas entidades do setor de apostas.