A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (21), um projeto de lei que classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário antes de seguir para as próximas etapas.

O Projeto de Lei 7.774/2026 foi apresentado pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL. O texto prevê a criação de protocolos de atuação e combate às duas facções pelos órgãos de segurança pública, além da possibilidade de articulação com instituições nacionais e estrangeiras que adotem a mesma classificação.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Amorim (PL), defendeu que o projeto trata de segurança pública e não altera a legislação penal federal. Um dos autores, Alexandre Knoploch, também argumentou que a iniciativa não interfere nas atribuições da União nem nas competências do Congresso Nacional.

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Durante a discussão na comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da medida. Ele apontou que a legislação sobre direito penal é competência da União e sugeriu incluir referências a normas federais para reforçar a fundamentação jurídica do projeto.

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Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise do plenário da Alerj. Caso receba o aval dos deputados estaduais, o texto será encaminhado ao governador do Rio de Janeiro, que poderá sancionar ou vetar a medida. Até a conclusão dessas etapas, a classificação proposta não está em vigor.