Seis leis ordinárias aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foram sancionadas pelo Governo do Estado na primeira quinzena de outubro de 2026. Entre as medidas estão regras para proteger pessoas idosas contra possíveis fraudes financeiras, incentivar doações para projetos sociais e ampliar a participação de lideranças comunitárias nas discussões de políticas públicas.

Uma das normas, a Lei nº 8.561/2026, estabelece diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Líderes Comunitários. A iniciativa prevê o reconhecimento institucionMinistros de Lula se reúnem com Roberto Cidade para definir novas medidas contra queimadas no Amazonasal de representantes de comunidades urbanas, rurais, tradicionais e indígenas, que poderão participar, em caráter consultivo, de audiências públicas, fóruns e consultas sobre decisões que afetem diretamente suas comunidades. A inscrição será voluntária e não dará direito a salário ou vínculo empregatício com o poder público.

Outra medida de destaque é a Lei nº 8.555/2026, que institui uma campanha para incentivar pessoas físicas e empresas a destinarem recursos ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. A proposta prevê a divulgação de informações sobre as doações incentivadas e as regras para dedução no Imposto de Renda, conforme a legislação vigente. Os recursos podem ajudar a financiar projetos e serviços voltados à proteção e à garantia dos direitos da população idosa no Amazonas.

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Já a Lei nº 8.554/2026 estabelece medidas de segurança para contratos de crédito realizados por telefone ou meios eletrônicos por pessoas com mais de 70 anos. A norma prevê assinatura física ou procedimento de segurança equivalente em operações como empréstimos consignados, renegociações de dívidas e financiamentos. O objetivo é reforçar a proteção contra fraudes que possam comprometer aposentadorias, pensões e outros recursos financeiros dos idosos.

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As leis são resultado de propostas apresentadas por deputados estaduais e aprovadas pela Aleam antes da sanção governamental. As medidas tratam de temas como participação comunitária, financiamento de ações sociais e segurança financeira da população idosa, com impactos previstos na relação entre o poder público e os cidadãos do Amazonas.