O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso para ampliar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) terá impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. A previsão consta nos cálculos do Executivo, que apontam uma redução na arrecadação devido à ampliação do regime simplificado.

A proposta prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento dos microempreendedores. O teto atual de R$ 81 mil passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também permite que o MEI passe a contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.

Segundo o governo, a perda de arrecadação ocorreria porque mais empreendedores poderiam permanecer no regime do MEI, que oferece tributação simplificada e contribuição reduzida ao INSS, evitando a migração para modalidades com carga tributária maior, como o Simples Nacional. A estimativa é de impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

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Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o MEI atualmente reúne cerca de 17 milhões de inscritos. O regime permite faturamento de até R$ 81 mil por ano, contratação de um funcionário e pagamento mensal fixo de impostos, incluindo contribuição equivalente a 5% do salário mínimo ao INSS.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que o limite de faturamento está sem atualização desde 2018 e não acompanhou a inflação acumulada no período. Segundo o Executivo, a correção do valor faria o teto chegar próximo de R$ 143 mil em 2028, o que significa que a mudança proposta seria uma recomposição do poder de compra do limite.

O governo também argumenta que a defasagem do teto provocou a saída de milhares de empreendedores do regime simplificado. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração apontam que mais de 101 mil microempreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite atual de faturamento.

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Além do novo teto, o projeto amplia a possibilidade de contratação de funcionários e permite a admissão temporária de substitutos em casos de afastamentos legais, como licença-maternidade e auxílio-doença. A medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso e só entrará em vigor caso a renúncia de receita seja incluída nas previsões orçamentárias dos próximos anos.