A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e também determina que informações coletadas de forma irregular sejam eliminadas.

A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas às versões do TikTok com e sem cadastro. Segundo a ANPD, a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada e não apresentava mecanismos considerados suficientes para impedir que menores tivessem suas informações coletadas de maneira irregular.

Além da multa, a ByteDance terá de adotar novas medidas de proteção. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente configurações mais restritivas de privacidade, que só poderão ser modificadas com autorização dos responsáveis. A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e utilizar filtros mais rígidos para conteúdos destinados ao público infantil e adolescente.

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A experiência do TikTok sem cadastro também sofrerá mudanças. O acesso será limitado a 12 horas e terá recursos como anúncios, comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo e interações sociais suspensos. A plataforma deverá ainda reduzir a coleta e o processamento de dados e oferecer somente conteúdos considerados adequados para todas as idades.

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A ByteDance poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após a notificação. A agência também determinou medidas relacionadas à verificação de idade, em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A decisão coloca o TikTok sob novas exigências para ampliar a proteção de menores e reduzir os riscos relacionados ao uso de seus dados pessoais no Brasil.