Nesta segunda-feira (5) marca o último dia para que usuários de plataformas de apostas online façam, por conta própria, o resgate do dinheiro disponível nas chamadas bets. O prazo termina às 23h59, conforme o cronograma estabelecido pela Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal.

Também está previsto para esta segunda o encerramento das ações de publicidade relacionadas às plataformas, incluindo anúncios, campanhas promocionais e patrocínios de clubes de futebol.

A partir de terça-feira (6), os endereços eletrônicos das casas de apostas afetadas pela medida deverão direcionar os usuários para o site “brasilsembets.gov.br”.

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Quem não realizar o saque dentro do período determinado ainda terá o dinheiro devolvido. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão repassar aos bancos informações sobre os valores mantidos nas contas dos apostadores, identificados pelo CPF.

A devolução dos recursos está programada para ocorrer entre 9 e 14 de outubro, diretamente por meio do sistema bancário. Caso algum valor permaneça pendente após esse período, a Caixa Econômica Federal deverá atuar na intermediação do pagamento a partir de 14 de outubro.

O cronograma prevê ainda o encerramento das autorizações concedidas às empresas de apostas em 25 de outubro.

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Apesar das determinações já estabelecidas pela MP, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O texto tem prazo inicial de 60 dias para apreciação, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para entrar em vigor de forma definitiva, a proposta precisa ser aprovada pela maioria simples dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado.