O governo federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, recuou e admitiu, nesta quarta-feira (29/12), que não pagará o complemento retroativo do Auxílio Brasil aos beneficiários que receberam parcelas abaixo de R$ 400 em novembro. A informação foi confirmada ao Metrópoles pela pasta.
A possibilidade do pagamento do adicional foi ventilada após parte dos beneficiários terem recebido quantias abaixo do prometido pelo Executivo. A expectativa era de que a diferença fosse recompensada até o final deste mês.
“Pela legislação em vigor, não há previsão de pagamento retroativos desse benefício”, afirmou a pasta em nota.
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O Auxílio Brasil é uma das apostas de Bolsonaro para buscar a reeleição no próximo ano. O programa social prevê o pagamento de parcelas de até R$ 400 a 17 milhões de pessoas. O valor é acima do benefício anteriormente pago pelo Bolsa Família.
A criação do novo programa foi viabilizada com a árdua negociação do Executivo com o Congresso Nacional pela aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que permitiu a renegociação do pagamento de precatórios. A postergação da quitação dos débitos da União abriu margem fiscal para a execução do Auxílio Brasil.
Sem a proposta legislativa, havia o risco de que o Executivo fosse obrigado a furar o teto de gastos do Orçamento de 2022 para pagar o benefício. Como contrapartida, deputados e senadores exigiram que o Auxílio Brasil tornasse programa permanente. A vontade do governo era ofertar o benefício de forma temporária.
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A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, foi promulgada em 16 de dezembro.
Fonte: Metrópoles
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