O deputado estadual Cabo Maciel (PL), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (COED/Aleam), apresentou ao Parlamento Estadual o Projeto de Lei nº 615/2026, que estabelece requisitos de segurança para instalação, fixação, manutenção e uso de traves de gol em espaços de ensino e prática esportiva no Amazonas.

A propositura tem como objetivo prevenir acidentes, especialmente com crianças e adolescentes, em escolas, campos, quadras, ginásios, estádios, clubes, associações, condomínios e centros comunitários, inclusive em eventos temporários. “A oferta de um espaço para prática esportiva ou de recreação deve ser realizada com condições de segurança. A Política Estadual do Desporto, Lei nº 6.516/23, já estabelece essa necessidade, mas não especifica. Por isso estamos propondo esse Projeto”, explica o deputado.

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O texto do projeto alcança os espaços de uso coletivo e os eventos temporários, responsabilizando os administradores do espaço pela inspeção e manutenção dos equipamentos. Também fica estabelecida a obrigatoriedade da fixação de avisos, com linguagem acessível e ilustrações, com os riscos de se pendurar, escalar ou se balançar nas estruturas ou nas redes.

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O Projeto de Lei segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para depois tramitar nas demais Comissões da Casa e seguir para votação no Plenário da Aleam.