A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o processo de indicação das emendas parlamentares de comissão foi conduzido dentro das regras de transparência e em conformidade com os procedimentos previstos pela Casa.

Em nota divulgada na noite desta segunda-feira (20), a Advocacia da Câmara afirmou que encaminhou ao STF toda a documentação solicitada, detalhando a tramitação interna de cada emenda. Segundo a instituição, todas as indicações passaram por deliberação e aprovação regulares antes de serem encaminhadas para execução.

A Câmara ressaltou ainda que sua atribuição é aprovar e indicar as emendas, enquanto cabe ao Poder Executivo realizar a liberação dos recursos. Também negou qualquer irregularidade na destinação das verbas, afirmando que os recursos chegaram aos beneficiários previstos.

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O posicionamento da Casa ocorre após o ministro Flávio Dino determinar que os dirigentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional apresentem, no prazo de dez dias, esclarecimentos sobre a forma como são definidas e distribuídas as emendas parlamentares.

Entre os intimados está o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, além da Câmara, apenas os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PSD, Gilberto Kassab, responderam às solicitações do Supremo.

As decisões de Flávio Dino fazem parte das investigações que apuram possíveis irregularidades na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A Polícia Federal investiga a suspeita de que dirigentes partidários, mesmo sem mandato, teriam influenciado a distribuição das verbas, utilizando parlamentares apenas para formalizar os pedidos.

O inquérito apura possíveis crimes como peculato, desvio de recursos públicos e associação criminosa. As investigações tiveram origem na Operação Transparência, que analisa a distribuição de emendas de comissão na Câmara dos Deputados.

Nos pedidos enviados aos partidos, o ministro solicitou informações sobre a existência de cotas de emendas controladas por dirigentes partidários, quem autoriza sua utilização, qual o fundamento jurídico para esse procedimento e como ocorre, na prática, a definição e a destinação dos recursos.

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Na decisão, Flávio Dino reforçou que a apresentação e deliberação de emendas parlamentares são atribuições exclusivas de parlamentares em exercício, classificando como incompatível com a legislação a eventual atuação direta de ex-parlamentares ou dirigentes partidários na distribuição dessas verbas.