A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em processos relacionados à pensão alimentícia. A proposta permite que a medida seja adotada por decisão judicial, em caráter excepcional, quando houver suspeitas de que o responsável esteja ocultando renda ou patrimônio.

O objetivo é assegurar que o valor da pensão reflitaa real capacidade financeira do pagador, especialmente em situações em que as informações apresentadas são insuficientes ou inconsistentes.

De acordo com o texto aprovado, o acesso aos dados sigilosos só poderá ocorrer mediante justificativa e deverá ser restrito ao processo, com ação da confidencialidade das informações.

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Além disso, o projeto também prevê a possibilidade de utilização de recursos do FGTS para quitar débitos de pensão alimentícia, ampliando os mecanismos para garantir o cumprimento da obrigação.

Foto: Reprodução

A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), segue agora para análise do Senado Federal.

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O texto ainda inclui mudanças na legislação para reforçar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo direitos trabalhistas e assistência durante o afastamento do trabalho.