A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida abre uma nova etapa na tramitação de uma das propostas mais controversas em debate no Congresso.

A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.

Depois da instalação do colegiado, os líderes partidários deverão indicar os integrantes da comissão. Os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Na sequência, o relator poderá apresentar um parecer para análise e votação dos parlamentares.

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Caso seja aprovada na comissão, a proposta ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara, onde uma PEC exige o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se avançar na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal.

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A comissão terá prazo de até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Se a análise não for finalizada dentro desse período, o presidente da Câmara poderá decidir pelo encaminhamento da proposta diretamente ao Plenário.