A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (24 de novembro), durante a 105ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei de autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), que assegura atendimento psicossocial prioritário a pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do SUS municipal.

A iniciativa fortalece a rede de apoio às famílias, reduz a sobrecarga emocional e contribui para um ambiente mais estável e saudável para o desenvolvimento da criança. Trata-se de uma política pública que amplia a proteção social, promove qualidade de vida e assegura que os cuidadores recebam suporte adequado para enfrentar os desafios diários relacionados ao TEA.

A proposta foi deliberada e recebeu parecer favorável da 2ª Comissão e segue agora para a Comissão de Finanças.

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Durante a sessão, também foi deliberado o Projeto de Lei n.º 430/2025, do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), que regulamenta a criação de motofaixas e estabelece normas para a circulação de motocicletas nos corredores de tráfego da capital.

A proposta prevê a implantação de motofaixas em vias de grande fluxo, com sinalização exclusiva na cor azul, e padroniza o uso de corredores por motocicletas, motonetas e ciclomotores. Segundo o autor, o objetivo é ampliar a segurança viária, organizar o trânsito e orientar motoristas e motociclistas. O PL segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

TRANSPORTE FLUVIAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

O vereador Kennedy Marques (MDB) apresentou o PL nº 126/2024, que assegura aos tutores o direito de transportar animais domésticos em linhas regulares de transporte aquaviário, como barcos regionais e lanchas. A matéria vai para a 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal.

SAÚDE E PROTEÇÃO SOCIAL

Outro destaque foi o avanço do Projeto de Lei nº 496/2025, do vereador Sérgio Baré (PRD), que garante assistência de fisioterapia para mulheres mastectomizadas na rede municipal. A proposta segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Também recebeu aprovação o parecer ao PL nº 560/2025, do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que define cobrança diferenciada para motocicletas em estacionamentos privados, limitando o valor a até 50% da tarifa cobrada para automóveis. A matéria segue para a 3ª Comissão.

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EDUCAÇÃO

O plenário aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 289/2025, do vereador Eduardo Alfaia (Avante), que institui o Dia Municipal do Educador da Zona Rural, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro. O PL segue para a 4ª Comissão de Educação.