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A situação de sete candidatos aprovados no concurso público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) segue sem solução e pode acabar no Judiciário.
Mesmo aprovados em todas as etapas do certame, eles foram considerados “inaptos” durante a inspeção médica admissional — fase obrigatória para a posse — e, por isso, estão impedidos de assumir os cargos.
Os candidatos alegam falta de fundamentação técnica nas reprovações, diagnósticos sem confirmação clínica e ausência total de possibilidade de recurso.
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Em resposta aos questionamentos, a Anvisa informou que não pode revisar o resultado da avaliação, por se tratar de decisão técnica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), órgão vinculado ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Segundo a agência, a inspeção seguiu as normas legais, não se confunde com perícia médica oficial e não admite contestação administrativa. O edital do concurso também não prevê recurso nessa etapa.
Os candidatos afirmam que todas as avaliações foram feitas pela mesma médica e teriam ocorrido de forma rápida, sem solicitação de exames complementares ou análise aprofundada dos laudos apresentados.
Em um dos episódios relatados, um concorrente foi considerado inapto por apresentar “sinais compatíveis com TEA (Transtorno do Espectro Autista)”, mesmo tendo apresentado laudo médico descartando o diagnóstico. Dois dos sete reprovados concorriam a vagas destinadas a pessoas com deficiência.
O grupo encaminhou um relatório à Diretoria Colegiada da Anvisa apontando possíveis ilegalidades, como ausência de motivação individualizada e violação à Lei Brasileira de Inclusão. Também citaram decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que exigem demonstração clara de incompatibilidade entre condição de saúde e atribuições do cargo.
De acordo com o Ministério da Saúde, os cargos autorizados para a Anvisa são estratégicos para recompor o quadro técnico da agência, reduzir o déficit de servidores e acelerar análises regulatórias — especialmente na área farmacêutica, considerada essencial para o funcionamento do SUS e liberação de medicamentos.
Com a posse marcada para o próximo dia 23 e sem possibilidade de revisão administrativa, os candidatos afirmam que podem ser obrigados a recorrer à Justiça para garantir o direito de assumir os cargos.
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O caso levanta questionamentos sobre os critérios adotados nas avaliações médicas e reacende o debate sobre transparência e inclusão em concursos públicos.
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