A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa em sua tramitação no Congresso Nacional.

A análise realizada pela CCJ não tratou do mérito da proposta, mas sim de sua constitucionalidade e viabilidade jurídica. O parecer aprovado concluiu que a PEC pode seguir em tramitação dentro da Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu após o retorno do texto à pauta da comissão, depois de um pedido de vista apresentado por parlamentares, mecanismo que permite mais tempo para análise da matéria antes da deliberação.

Veja também 

Pesquisa acende debate sobre estratégia da direita para disputa presidencial de 2026

Nikolas Ferreira rebate críticas sobre uso de avião de empresário durante debate na Câmara

O relator da proposta defendeu que a redução da maioridade penal não viola dispositivos constitucionais nem cláusulas pétreas da Constituição Federal. Já os parlamentares contrários argumentaram que os direitos e garantias relacionados à proteção da infância e da adolescência possuem caráter fundamental e, portanto, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O colegiado será responsável por discutir o conteúdo da proposta, ouvir especialistas, representantes da sociedade civil e parlamentares, além de elaborar um parecer sobre o mérito da PEC.

Somente após essa etapa a proposta poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Para avançar ao Senado, o texto deverá obter o apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos favoráveis em cada turno.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no cenário político brasileiro e costuma gerar amplo debate entre especialistas em segurança pública, direito constitucional e direitos da criança e do adolescente. Defensores da medida argumentam que ela pode contribuir para a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, enquanto críticos sustentam que a mudança não resolveria os problemas da violência e poderia gerar impactos negativos no sistema prisional.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram  

Caso seja aprovada em todas as etapas da Câmara e do Senado, a proposta alterará a Constituição Federal para permitir que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos nos casos previstos pela legislação.