O senador Rogério Marinho (PL-RN), chefe da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que coloque em julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.

Aprovada pelo Congresso em 2025, a norma permite mudanças nos critérios de cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

A lei foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dias depois, porém, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o Supremo analise sua constitucionalidade. Desde então, os pedidos de revisão de penas aguardam uma decisão do plenário.

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No pedido encaminhado a Fachin, Marinho argumentou que as quatro ações já estão prontas para julgamento e que não existem medidas processuais pendentes que impeçam a análise. O senador também citou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em 18 de junho, que considerou constitucional a legislação aprovada pelo Congresso.

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A decisão do STF deverá definir se as novas regras poderão ser aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e a outros casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito. Enquanto o julgamento não ocorre, os pedidos de revisão de pena baseados na Lei da Dosimetria permanecem suspensos.