A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do próximo ano e prevê a possibilidade de nomeação de 6.545 servidores públicos para diversas carreiras do Governo do Distrito Federal (GDF), além da criação de novos cargos e da destinação de recursos para reajustes salariais.

A estimativa é de que o orçamento do Distrito Federal alcance R$ 75 bilhões em 2027, representando um crescimento de aproximadamente 4,6% em relação ao previsto para 2026. Desse total, R$ 29,5 bilhões serão provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), enquanto o restante virá da arrecadação própria do governo local.

Os recursos do Fundo Constitucional continuarão concentrados nas áreas essenciais. A previsão é de que cerca de R$ 15,5 bilhões sejam destinados à segurança pública, R$ 8,5 bilhões à saúde e R$ 5,5 bilhões à educação.

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Além das diretrizes orçamentárias, a proposta reserva aproximadamente R$ 1,77 bilhão para despesas com pessoal. O montante poderá ser utilizado para o preenchimento de cargos vagos, criação de novas vagas e reestruturação de carreiras, incluindo reajustes salariais e gratificações.

Entre as medidas previstas estão o provimento de 6.545 cargos efetivos já existentes, a criação de 436 novas vagas e mais de 3.300 ações voltadas à valorização dos servidores públicos, como reestruturações de carreira e recomposição salarial.

Na área da educação, o planejamento contempla a nomeação de 1.800 professores da Educação Básica, além da contratação de 100 orientadores educacionais e 300 servidores para funções administrativas. O investimento previsto apenas para os professores é de aproximadamente R$ 283,3 milhões por ano.

A saúde também deverá receber reforço no quadro de profissionais, com previsão de nomeação de 300 médicos, 200 enfermeiros, 300 técnicos de enfermagem, 300 especialistas em saúde e 300 servidores para a Vigilância Ambiental.

Na segurança pública, o planejamento inclui a convocação de 100 policiais penais, além de 150 servidores de apoio para a Polícia Civil. O orçamento também prevê novas nomeações para áreas de fiscalização, auditoria tributária e trânsito.

A Defensoria Pública do Distrito Federal terá orçamento estimado em R$ 562,8 milhões, com previsão de nomeação de 40 defensores públicos e 250 analistas, além da manutenção de políticas de valorização das carreiras.

Já a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal também foram contemplados no planejamento. Os dois órgãos poderão criar 137 cargos e preencher outros 43 já existentes, além de investir em reestruturações administrativas e recomposição salarial.

Apesar das previsões, a LDO funciona como um instrumento de planejamento. As nomeações dependerão da confirmação da disponibilidade financeira em 2027 e do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto também reforça mecanismos de controle dos gastos públicos, amplia as exigências de responsabilidade fiscal e estabelece regras para expansão de despesas obrigatórias, utilização de recursos financeiros e equilíbrio das contas públicas.

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A proposta foi elaborada com participação popular por meio de audiência pública. O detalhamento dos recursos destinados a obras, programas e investimentos específicos será apresentado posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá a aplicação efetiva do orçamento de 2027.