A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que assegura à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) uma dotação orçamentária mínima vinculada à Receita Corrente Líquida (RCL) do DF. A medida busca fortalecer a autonomia administrativa e financeira da instituição, responsável pela assistência jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade.

Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Distrito Federal, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação, que só poderá ocorrer após o prazo mínimo de dez dias previsto pela legislação.

O texto estabelece que os recursos destinados às despesas de pessoal da Defensoria terão como base inicial o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida do DF. Esse percentual será ampliado gradualmente até alcançar 2%, garantindo uma expansão planejada da capacidade de atendimento da instituição.

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Além disso, a proposta determina que o Poder Executivo destine anualmente 0,1% da Receita Corrente Líquida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Os recursos serão utilizados para investimentos em infraestrutura, modernização tecnológica e fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição.

A implementação do novo modelo orçamentário ocorrerá de forma escalonada. Após o primeiro ano de vigência da medida, o percentual destinado à Defensoria será aumentado progressivamente em um quinto por ano até atingir o limite de 2% da RCL.

Outro ponto previsto no texto é que os recursos do Fundo de Aparelhamento que não forem utilizados dentro do exercício financeiro poderão ser transformados em superávit e reaplicados nos anos seguintes. A medida busca assegurar a continuidade de projetos estruturantes e a ampliação dos serviços oferecidos à população.

A justificativa apresentada pelos autores destaca a necessidade de ampliar a presença da Defensoria em todo o território do Distrito Federal. Atualmente, a instituição conta com cerca de 260 defensores públicos e aproximadamente 600 servidores efetivos distribuídos em 38 núcleos de atendimento.

Apesar da estrutura existente, a Defensoria ainda depende do trabalho de mais de 1.300 terceirizados, estagiários e servidores comissionados para manter suas atividades. Com a garantia de recursos próprios, a expectativa é fortalecer o quadro de pessoal e ampliar a cobertura dos serviços, especialmente em regiões com maiores índices de vulnerabilidade social.

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Segundo os defensores da proposta, a vinculação orçamentária permitirá que a instituição avance no cumprimento do princípio constitucional que prevê a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, ampliando o acesso da população à justiça gratuita e fortalecendo a assistência jurídica no Distrito Federal.