A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.987/2026, que estende aos professores aposentados da educação pública e privada o direito de receber a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A decisão foi aprovada em 28 de outubro e representa mais uma etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional.

De autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), o projeto altera a Lei 15.202/2025, que autorizou a criação da carteira de identificação dos profissionais da educação. O texto busca garantir que os docentes aposentados também possam solicitar o documento, mesmo sem manter vínculo profissional ativo.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), relator da proposta. Segundo ele, a aposentadoria não elimina a trajetória profissional dos educadores e não deve impedir que continuem sendo reconhecidos como integrantes da categoria.

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O parlamentar também defendeu que os professores aposentados mantenham acesso aos benefícios culturais e sociais relacionados à profissão, em condições de igualdade com os profissionais que ainda estão em atividade.

Durante a análise, o relator apresentou uma alteração no texto para tornar facultativo o registro da data de início do vínculo de trabalho e da instituição ou órgão de ensino em que o professor atuava no momento da aposentadoria. A justificativa é que muitos profissionais trabalharam em diferentes instituições ao longo da carreira, o que poderia dificultar o preenchimento dessas informações.

A Carteira Nacional de Docente no Brasil foi autorizada pela Lei 15.202, de setembro de 2025, e tem como finalidade identificar professores das redes pública e privada em todo o território nacional. O documento também busca valorizar a categoria e facilitar o acesso a benefícios e prerrogativas relacionados à profissão.

Com a aprovação na Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que permite que a proposta avance diretamente ao Senado caso seja aprovada pelas comissões responsáveis, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso.

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Apesar do avanço, a extensão do documento aos aposentados ainda não está em vigor. Para se transformar em lei, o projeto precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional, com aprovação dos deputados e senadores, além da sanção presidencial.