A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), projeto de lei que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo.

A ideia é facilitar, por meio da isenção de tributos federais e de linhas de crédito específicas, a aquisição da primeira arma de fogo.A comissão é dominada por integrantes da Frente de Segurança Pública, a chamada bancada da bala da Câmara dos Deputados. Todos se manifestaram favoravelmente ao texto, que foi aprovado de forma simbólica, ou seja, não houve registro de votos.

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Zucco (PL), para o projeto de lei do d eputado Marcos Pollon (PL). O texto do projeto isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.

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A proposta também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.Para participar do programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

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O substitutivo define grupos prioritários para atendimento no programa as vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores de zonas rurais e e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, defendeu o deputado Zucco no parecer aprovado.