O Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) completa 70 anos de atuação em 2026. Órgão colegiado responsável pelo julgamento de processos tributários em segunda instância administrativa, o conselho tem papel central na análise entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes. A programação comemorativa será realizada nos dias 26 e 27 de novembro, em Manaus.

No processo administrativo tributário, as contestações são analisadas inicialmente pela Auditoria Tributária. Caso a decisão de primeira instância seja questionada, o processo pode ser submetido ao conselho de Recursos Fiscais, responsável pelo julgamento do recurso. A decisão do colegiado encerra a discussão na esfera administrativa.

A programação dos 70 anos é voltada a servidores públicos, profissionais das áreas de contabilidade e tributação, integrantes da comunidade acadêmica e demais interessados nos temas em debate. O evento contará com cerimônia de abertura, mesas-redondas e emissão de certificados aos participantes.

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As atividades serão realizadas no Auditório Arivaldo Fontes, na sede do Senai Amazonas, na avenida General Rodrigo Otávio, nº 2.394, Distrito Industrial, em Manaus. A expectativa é reunir autoridades e representantes dos setores público, econômico e acadêmico.

Criado pela Lei nº 50, de 27 de setembro de 1956, o Conselho realizou sua sessão solene de instalação em 26 de novembro daquele ano. Desde então, sua estrutura foi ampliada para acompanhar a evolução das demandas tributárias no Amazonas. Em 2025, a criação da terceira Câmara de Julgamento expandiu o colegiado de 12 para 18 conselheiros.

PROGRAMAÇÃO

No dia 26 de novembro, após a cerimônia de abertura, a programação terá a mesa-redonda “Reforma Tributária do Consumo: Desafios e Perspectivas para a Administração Tributária”. À tarde, serão debatidos os incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, além do novo modelo de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

No dia 27, as discussões abordarão o contencioso tributário e os impactos da reforma tributária para os municípios. A programação também inclui apresentações culturais.

"Ao longo das sete décadas de existência, o CRF tem acompanhado as mudanças da sociedade, adequando-se às novas legislações tributárias e equipando seu corpo funcional para promover pareceres e julgamentos eminentemente técnicos. A implementação das regras estabelecidas pela reforma tributária é um processo que afetará a relação de todos os entes da federação (municípios, Estados e União), exigindo que estejamos preparados para manter em perfeito funcionamento a máquina pública.", pontuou o secretário de Fazenda, Dario Paim.

SOBRE O CONSELHO

O Conselho é presidido pelo auditor fiscal Alísio Cláudio Barbosa Ribeiro e tem como vice-presidente Roberto de Lima Caminha Filho, representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).

A composição reúne 18 conselheiros, com representação paritária: nove indicados pela Fazenda Pública Estadual e nove representantes dos contribuintes, indicados pela Fieam, pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio).

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