A CPMI do INSS apresentou nesta terça-feira (10/03) um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva.

O agravo regimental foi protocolado pela Advocacia do Senado e pede que o ministro reveja a decisão que interrompeu os efeitos da aprovação do requerimento aprovado pela comissão parlamentar.

Na semana passada, Dino entendeu que a quebra de sigilo não poderia ter sido aprovada por votação simbólica e em bloco. Segundo o ministro, esse tipo de medida exige análise individualizada e votação específica para cada caso.

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O Senado, porém, sustenta que tanto a votação simbólica quanto a votação em bloco são modalidades previstas no regimento interno do Congresso e que podem ser usadas em comissões parlamentares.

No recurso, a advocacia da Casa afirma que exigir análise separada de cada pedido representa uma interferência indevida do Judiciário nas atividades investigativas do Legislativo.

Além de pedir a retomada da quebra de sigilo de Lulinha, o recurso também solicita que sejam restabelecidos outros requerimentos suspensos pela decisão do ministro, incluindo o da empresária Roberta Luchsinger.

Caso a decisão não seja revista, a CPMI pede que o processo seja levado com prioridade para julgamento na Primeira Turma do STF. Até o momento, a data da análise ainda não foi definida.

A polêmica começou após a votação realizada em 26 de fevereiro na comissão, quando vários requerimentos foram aprovados em bloco. Na ocasião, o presidente da comissão, Carlos Viana, anunciou que 14 parlamentares haviam votado a favor e 7 contra as medidas, entre elas a quebra de sigilo telemático e fiscal de Lulinha.

Parlamentares da base do governo contestaram o resultado e afirmaram que havia mais congressistas contrários aos pedidos do que o número anunciado na contagem.

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A discussão acabou sendo levada ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que decidiu manter o resultado após consultar a advocacia do Senado e analisar as imagens da sessão. Segundo ele, mesmo com a contestação da base governista, o painel registrava a presença de 31 parlamentares, o que garantiria maioria suficiente para aprovar os requerimentos.