Decisão do ministro Flávio Dino destaca o controle sobre as emendas parlamentares, determina novas medidas de fiscalização e expõe auditorias que identificaram R$ 25,95 milhões em prejuízos potenciais ao erário, incluindo casos de dano ao erário e desvio de recursos em municípios do Amazonas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo no endurecimento do controle sobre a aplicação das emendas parlamentares.

Em decisão assinada nesta terça-feira (14), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino determinou o aprofundamento da fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos e utilizou auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) para demonstrar que persistem graves falhas de transparência, governança e prestação de contas em diversas regiões do país.

Veja também 

Lula elogia próteses do SUS e faz comparação com dentadura de Donald Trump

Caiado sai em defesa de Damares após aliada de Michelle ser alvo de onda de ataques: 'Direita é maior que isso'

Os levantamentos anexados ao processo revelam que, embora tenham alcançado apenas uma parcela das emendas executadas nos últimos anos, foram identificados R$ 25,95 milhões em impactos financeiros, dos quais R$ 20,6 milhões correspondem a dano ao erário e R$ 5,3 milhões a desvio de recursos públicos.

Entre os estados citados nos relatórios técnicos está o Amazonas, onde auditorias apontaram irregularidades em Parintins, Pauini e Tapauá.

Na decisão, Dino reafirma que a Constituição não admite qualquer espécie de controle privado sobre recursos públicos oriundos das emendas parlamentares. Para o ministro, apenas parlamentares no exercício do mandato podem indicar e deliberar sobre a destinação dessas verbas.

Ao criticar a chamada "terceirização das emendas", o ministro classificou como "juridicamente inconcebível" a participação de pessoas sem mandato parlamentar na definição da aplicação dos recursos federais.

"Ocorre, entretanto, que dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em proprietário de parcelas do orçamento federal", escreveu o ministro.

Na avaliação de Dino, permitir que ex-parlamentares, dirigentes partidários ou agentes privados exerçam influência sobre a execução das emendas representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Para ilustrar a irregularidade, comparou essa prática à cessão de um gabinete parlamentar ou apartamento funcional para uso de particulares.

AUDITORIAS REVELAM FALHAS RECORRENTES

Um dos documentos analisados pelo STF foi elaborado pela Controladoria-Geral da União e concentrou-se nas chamadas "Emendas PIX", modalidade de transferência especial de recursos diretamente a estados e municípios.

A CGU fiscalizou 15 municípios, selecionados por amostragem, que receberam recursos entre 2020 e 2024.

O resultado chamou a atenção da Corte:

• nove municípios apresentaram irregularidades em licitações e contratos;

• foram encontrados indícios de direcionamento de processos licitatórios, sobrepreço e superfaturamento;

• apenas quatro municípios tiveram execução considerada regular;

• doze apresentaram nível insuficiente de transparência e rastreabilidade;

• nove descumpriam as normas do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

Outro levantamento, produzido pelo DENASUS, concentrou-se exclusivamente em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Foram concluídas 75 auditorias, abrangendo 48 municípios distribuídos em 23 unidades da Federação, envolvendo R$ 53,3 milhões destinados ao financiamento da Atenção Primária, Média e Alta Complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.

Segundo o relatório, os problemas mais frequentes envolveram deficiência de planejamento, falhas no monitoramento, prestação de contas insuficiente, baixa rastreabilidade financeira e fragilidade documental.

O próprio DENASUS concluiu que as deficiências relacionadas à transparência pública e à prestação de contas constituem o aspecto mais recorrente das auditorias, evidenciando uma deficiência estrutural na governança das transferências voluntárias da União.

AMAZONAS NO RADAR DAS AUDITORIAS

O Amazonas aparece de forma expressiva nos relatórios incorporados à decisão do STF.

Em Parintins, a CGU incluiu o município na amostra nacional destinada à fiscalização das "Emendas PIX". O Plano de Ação de maior índice de priorização alcançou R$ 17.685.679,00, valor submetido à análise dos auditores dentro do programa nacional de fiscalização. Na área da saúde, os apontamentos são ainda mais preocupantes.

Em Pauini,administrado pelo prefeito Renato Afo

nso, irmão do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), o DENASUS identificou dano ao erário de R$ 1 milhão, decorrente da ausência de comprovação adequada da aplicação dos recursos públicos destinados ao SUS.

Já em Tapauá, a auditoria apontou desvio de recursos no valor de R$ 1 milhão, situação considerada uma das mais graves registradas no relatório.

Segundo o órgão de auditoria, as irregularidades decorrem principalmente da deficiência nos controles administrativos, fragilidade da documentação apresentada e incapacidade de demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos pela União.

As auditorias foram direcionadas a contas específicas destinadas ao recebimento de emendas parlamentares, priorizando movimentações superiores a R$ 120 mil, valor mínimo utilizado como referência para eventual instauração de Tomada de Contas Especial.

Embora os relatórios indiquem os municípios beneficiários das emendas e quantifiquem os prejuízos financeiros, os documentos técnicos não identificam nominalmente os parlamentares responsáveis pelas indicações relacionadas aos casos de Parintins, Pauini e Tapauá.

O foco das auditorias recai sobre a execução dos recursos pelos entes públicos, cabendo a eventual individualização de responsabilidades às investigações conduzidas pelos órgãos de controle e persecução penal.

POLÍCIA FEDERAL INVESTIGARÁ OS CASOS

Diante da gravidade das irregularidades apontadas, Flávio Dino determinou o encaminhamento dos relatórios da CGU à Polícia Federal para subsidiar a abertura ou ampliação de investigações.

Também determinou que o Ministério da Saúde e as Comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem, no prazo de 30 dias, informações sobre as providências adotadas para corrigir as falhas identificadas pelo DENASUS.

As manifestações deverão indicar medidas destinadas ao fortalecimento da governança, da transparência e dos mecanismos de controle social sobre a aplicação das emendas parlamentares.

A decisão reforça a atuação do Supremo no acompanhamento da execução orçamentária e consolida a posição da Corte de que a rastreabilidade dos recursos públicos constitui requisito indispensável para garantir a legalidade e a transparência da destinação das verbas federais.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Ao utilizar auditorias independentes para fundamentar novas determinações, o STF sinaliza que pretende ampliar o escrutínio sobre a execução das emendas parlamentares em todo o país, tendo o Amazonas entre os estados que concentram ocorrências relevantes sob análise dos órgãos de controle.

CLIQUE AQUI E VEJA A DECISÃO DO MINISTRO FLÁVIO DINO.