O deputado federal Fausto Jr. (União-AM) apresentou o Projeto de Lei nº 1228/2026, que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode impactar diretamente o funcionamento de hotéis, motéis e outros estabelecimentos de hospedagem em todo o país.

A proposta prevê que esses locais sejam obrigados a exigir documento oficial com foto para verificar a identidade e a idade dos clientes, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes e combater crimes como a exploração sexual.

De acordo com o texto, a conferência deverá ser apenas visual, sendo proibido copiar, reter ou armazenar os documentos, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Outro ponto importante do projeto é que, ao identificar a presença de menores desacompanhados ou sem autorização legal, o estabelecimento deverá impedir a hospedagem e acionar imediatamente as autoridades, como a polícia ou o Conselho Tutelar.

A proposta também endurece as punições para quem descumprir as regras. As penalidades incluem:

-Multas que podem variar de R$ 10 mil a R$ 50 mil

-Suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência

-Possibilidade de cassação definitiva da licença

-Responsabilização penal do responsável, caso haja facilitação de crimes

Segundo Fausto Jr., o projeto busca corrigir falhas na fiscalização atual. “É uma medida simples, objetiva e de baixo custo, mas com grande impacto na prevenção de crimes contra crianças e adolescentes.

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Queremos fortalecer a rede de proteção e garantir mais segurança”, afirmou o parlamentar. A proposta ainda será analisada nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.