O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu desobrigar um servidor do Banco Central de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A decisão foi tomada após pedido da defesa, que argumentou que o servidor é investigado e, portanto, possui o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

Com isso, a presença na CPI deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa, ou seja, o servidor pode escolher se irá ou não prestar depoimento.

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O entendimento segue precedentes do STF, que garantem a investigados o direito ao silêncio e à não autoincriminação, mesmo em comissões parlamentares de investigação.

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A medida reforça o debate sobre os limites de atuação das CPIs e os direitos individuais durante investigações em andamento.