O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados com a implementação da nova escala 5x2. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (12), o magistrado esclareceu que as folgas poderão ser adiadas ou redistribuídas por meio de negociações coletivas, mas não poderão ser eliminadas. A mudança está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026.

A decisão rejeitou pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscavam adiar a entrada em vigor da nova jornada. As entidades argumentaram que o prazo estabelecido para adaptação das empresas seria insuficiente para reorganizar os horários e negociar acordos com os trabalhadores. Dino, entretanto, entendeu que não havia justificativa para suspender o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.

Com a mudança, a carga horária semanal será reduzida inicialmente de 44 para 42 horas, mantendo o direito a dois dias de descanso remunerado. Durante o período de transição, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras.

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O ministro também deixou claro que a negociação entre empregadores e representantes dos trabalhadores poderá estabelecer quando as folgas serão concedidas. Em determinadas situações, os descansos poderão ser acumulados e compensados posteriormente, conforme as condições previstas nos acordos coletivos. A regra, porém, não permite que o trabalhador perca o direito aos dois repousos remunerados.

Na avaliação de Dino, a garantia está relacionada à proteção da saúde e à convivência familiar dos trabalhadores. Por isso, nenhum acordo poderá resultar na retirada efetiva dos períodos de descanso. A decisão também estabelece um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas revisem as condições previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.

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A redução da jornada ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais, enquanto a previsão é que a carga horária chegue a 40 horas a partir de dezembro de 2027. A decisão de Flávio Dino será submetida à análise dos demais ministros do STF em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (13). Até a conclusão do julgamento, o entendimento do relator permanece sujeito à avaliação do plenário.