O ex-prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades na aplicação de recursos públicos durante o exercício de 2019. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.

De acordo com relatório técnico do tribunal, foram identificados pagamentos acima dos valores previstos em contrato para fornecimento de combustíveis ao município. Entre as inconsistências apontadas está uma diferença de R$ 72.164,93 referente ao pagamento de gasolina comum, sem qualquer justificativa legal ou aditivo contratual que autorizasse o aumento.

Além disso, a fiscalização encontrou um débito de R$ 346.520,00 relacionado a despesas vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 05/2019. Somados, os valores considerados irregulares chegam a R$ 418.684,93, quantia que deverá ser devolvida integralmente aos cofres públicos.

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O TCE-AM também destacou graves falhas no controle interno da prefeitura, ausência de registros adequados sobre o consumo de combustíveis, pagamentos realizados fora do período de vigência contratual e problemas na alimentação de dados no sistema de prestação de contas.

Com a decisão, as contas do ex-gestor referentes ao ano de 2019 foram julgadas irregulares. Além da obrigação de ressarcimento, Roberto Frederico Paes Júnior foi multado em R$ 68.271,96 pelas irregularidades constatadas no processo.

A condenação reforça a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização das administrações municipais e no acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos no Amazonas. O caso segue agora para as demais providências legais cabíveis.

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Foto:Divulgação