O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para revisar os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados em todo o país.

Os “penduricalhos” são verbas indenizatórias adicionais criadas por tribunais sob diferentes justificativas, muitas vezes sem previsão expressa em lei, o que tem gerado debate sobre transparência e limites remuneratórios no serviço público.

Segundo o plano assinado por Fachin, o grupo terá a missão de analisar propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e seus impactos no sistema de pagamentos do funcionalismo público. O objetivo é propor uma padronização mais clara e uniforme das regras.

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O prazo estabelecido é de 180 dias para a entrega de um relatório completo, incluindo um diagnóstico da situação atual e uma minuta de projeto de lei para regulamentar essas verbas indenizatórias.

A medida vem após decisões recentes do CNJ, que passou a restringir práticas administrativas nos tribunais, como a criação de folhas de pagamento paralelas e a padronização das nomenclaturas usadas para diferentes tipos de benefícios.

A discussão sobre os pagamentos extras ganhou força nos últimos meses, especialmente após decisões judiciais que suspenderam verbas consideradas fora dos limites legais e reacenderam o debate sobre o teto constitucional do funcionalismo.

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