Trabalhadores que utilizam o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão continuar antecipando até cinco parcelas futuras da modalidade como garantia de empréstimos bancários até 31 de março de 2027. A decisão foi aprovada na quinta-feira (29) pelo Conselho Curador do FGTS, adiando a redução do limite que estava prevista para entrar em vigor em novembro.

A regra de transição permite que trabalhadores contratem empréstimos junto a instituições financeiras e utilizem os valores dos próximos saques-aniversário para garantir o pagamento. A mudança foi prorrogada para que o governo tenha mais tempo para discutir o funcionamento da modalidade com representantes do setor financeiro e do Congresso Nacional.

Pelas regras anteriores, o número máximo de saques futuros que poderiam ser utilizados como garantia cairia de cinco para três a partir de 1º de novembro de 2026. Com a prorrogação, o limite de cinco parcelas continuará valendo até o fim de março do próximo ano, enquanto o Conselho avalia os próximos passos.

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As operações também estão sujeitas a limites financeiros. Cada parcela anual utilizada como garantia deve corresponder a um valor entre R$ 100 e R$ 500. Além disso, os empréstimos estão sujeitos à cobrança de juros, e o dinheiro antecipado deixa de estar disponível para outras finalidades do trabalhador enquanto estiver comprometido com a operação.

Segundo dados apresentados ao Conselho Curador, desde a criação do saque-aniversário foram movimentados R$ 242,5 bilhões por meio da modalidade. Desse total, R$ 94,2 bilhões foram destinados diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões foram direcionados às instituições financeiras para pagamento de empréstimos garantidos pelos recursos do fundo.

Estimativas da Caixa Econômica Federal indicam que a redução do limite para três saques futuros poderia afetar aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores. Entre essas pessoas, 92% recebem até quatro salários mínimos, segundo os dados apresentados durante a discussão sobre as regras.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a prorrogação permitirá ampliar o diálogo antes de uma decisão definitiva sobre a quantidade de parcelas que poderão ser antecipadas. A possibilidade de manter o limite atual ou retomar a redução para três saques deverá ser reavaliada até março de 2027.

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Apesar da prorrogação, especialistas recomendam atenção antes da contratação de empréstimos com garantia do FGTS. A antecipação compromete saques futuros e pode reduzir o acesso aos recursos em outras situações. Além disso, quem adere ao saque-aniversário fica sujeito a regras específicas em caso de demissão sem justa causa, incluindo a impossibilidade de sacar imediatamente o saldo integral da conta, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.