Com a promulgação da emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1, empresas que não respeitarem os novos limites de trabalho e descanso poderão ser denunciadas pelos funcionários. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), vinculados à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A mudança prevê uma redução gradual da jornada máxima semanal, de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em dezembro de 2026, quando o limite passa a ser de 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A etapa seguinte está prevista para 12 meses depois, quando a jornada chegará a 40 horas.

As denúncias poderão ser registradas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, disponível na plataforma do governo federal. Para acessar o serviço, o trabalhador precisa utilizar uma conta gov.br. Segundo o Ministério do Trabalho, a identidade de quem apresenta a reclamação será preservada durante o procedimento.

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Além do canal digital, os trabalhadores podem procurar as Superintendências Regionais do Trabalho, utilizar a plataforma Fala.br ou entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão pode abrir investigações, firmar termos de ajustamento de conduta e ajuizar ações coletivas quando identificar violações aos direitos dos funcionários.

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Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação trabalhista, incluindo multas e processos judiciais. O trabalhador também poderá cobrar valores referentes às horas extras realizadas e aos períodos de descanso não concedidos. Para facilitar a apuração, é importante apresentar informações como nome da empresa, endereço, horários cumpridos e registros que ajudem a comprovar as irregularidades.