O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um recado direto ao Congresso Nacional afirmando que, caso o Legislativo não aprove uma lei nacional que regule os chamados “penduricalhos”  verbas remuneratórias e indenizatórias que podem elevar salários acima do teto constitucional será responsabilidade da própria Corte estabelecer um regime transitório para organizar a questão.

Dino reforçou essa posição em uma decisão do dia 19 de fevereiro de 2026, que complementa uma liminar concedida em 5 de fevereiro, quando ele determinou a suspensão de pagamentos que extrapolem o teto constitucional sem base legal específica. O ministro considerou que a continuidade de “penduricalhos” sem uma lei geral aprovada representa uma omissão inconstitucional por parte do Congresso.

Na mesma decisão, o magistrado vedou a criação de novas leis ou atos normativos que busquem instituir ou ampliar pagamentos acima do teto constitucional, estendendo a determinação a todos os Poderes e órgãos públicos, com o objetivo de evitar manobras para driblar a liminar.

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Dino criticou ainda a atual situação remuneratória no serviço público, considerada por ele uma “mixórdia” de critérios adotados por diferentes entes da administração que permitem benefícios sem respaldo legal claro  algo que, na avaliação do ministro, conflita com as decisões vinculantes do STF.

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A decisão será submetida ao plenário da Corte no dia 25 de fevereiro, quando os ministros deverão votar pela manutenção ou alteração do posicionamento, considerando também eventuais pareceres e estudos apresentados por entidades interessadas.