O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar o entendimento sobre a constitucionalidade de leis que geram impacto nas contas públicas sem previsão orçamentária ou compensação financeira.

A iniciativa pretende estabelecer que normas que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou provoquem renúncia de receitas sem estimativa prévia do impacto financeiro e sem indicar fontes de compensação sejam consideradas inconstitucionais.

A proposta foi apresentada após uma reunião entre Gilmar Mendes, Edson Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. No encontro, o representante da equipe econômica manifestou preocupação com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projetos com elevado impacto fiscal, conhecidos como "pautas-bomba".

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Se aprovada pelo plenário do STF, a súmula servirá como orientação para julgamentos em todo o país e deverá ser observada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal.

O texto proposto reforça que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige que toda criação ou ampliação de despesas públicas, bem como concessões de incentivos fiscais, seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e da indicação das respectivas medidas compensatórias.

A proposta ainda será analisada pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal e poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação.

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A discussão ocorre em meio ao debate sobre projetos aprovados pelo Congresso com potencial de elevar os gastos públicos. Na última semana, por exemplo, o Senado aprovou uma proposta que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, medida cujo impacto fiscal pode alcançar R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.