O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos criminosos publicados e compartilhados em seus ambientes virtuais.

A medida também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter competência para fiscalizar, regular e investigar possíveis infrações relacionadas ao cumprimento das novas regras pelas empresas de tecnologia.

O decreto foi assinado durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, em evento que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, o governo também anunciou medidas voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital.

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Com a atualização, o governo determina que empresas que atuam no Brasil adotem medidas preventivas e proporcionais para impedir a disseminação em massa de conteúdos criminosos, como golpes digitais, terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Entre as mudanças, as plataformas que comercializam anúncios deverão armazenar informações que permitam identificar responsáveis por fraudes e facilitar eventuais investigações e reparações às vítimas.

O texto também prevê responsabilização das plataformas em casos de falhas recorrentes na prevenção de conteúdos ilícitos impulsionados por publicidade paga. Já em outras situações, a remoção de publicações seguirá mediante notificação, garantindo direito de contestação e análise pelas empresas.

Segundo o governo federal, a atualização foi necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novas obrigações para provedores de aplicações digitais.

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Apesar das mudanças, o decreto mantém garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão, manifestações religiosas, críticas, paródias e direito à informação. Serviços privados de mensagens, e-mails e videoconferências não serão afetados pelas novas regras devido à proteção constitucional ao sigilo das comunicações.