O Governo do Amazonas informou que realizou todos os pagamentos referentes ao subsídio do Passe Livre Estudantil da rede estadual em 2026. Segundo comunicado divulgado na noite de quarta-feira (28), o repasse mais recente, correspondente ao mês de outubro, foi efetuado no dia 23.

A manifestação ocorreu após o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) alertar para possíveis riscos à continuidade do benefício em razão de supostos atrasos nos repasses estaduais. O passe livre é custeado pelo Governo do Amazonas e pela Prefeitura de Manaus.

Apesar de afirmar que está em dia com as obrigações referentes a 2026, o Executivo estadual informou que mantém uma disputa judicial com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sinetram sobre os valores cobrados pelos serviços prestados em 2025.

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De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as empresas de transporte estariam exercendo pressão financeira para obter recursos públicos sem apresentar comprovação suficiente dos custos alegados.

Um dos principais pontos de divergência é a cobrança de aproximadamente R$ 250 milhões apresentada pelo Sinetram por passagens destinadas aos estudantes durante o primeiro semestre de 2025.

Na avaliação da PGE, o valor é desproporcional. O órgão argumenta que a quantia seria suficiente para ampliar em cerca de 20% a frota de ônibus de Manaus.

O Governo do Amazonas também destacou que a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que revogou uma liminar relacionada à disputa já foi objeto de recurso. Conforme a gestão estadual, a decisão trata de uma medida provisória, enquanto a definição da tarifa aplicável ainda depende do julgamento do mérito da ação.

Em relação à possibilidade de pagamento por meio de precatórios, o Estado afirmou que o procedimento é determinado pela Constituição Federal, cujo artigo 100 estabelece regras para o pagamento de dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais.

GOVERNO ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE AO MUNICÍPIO

Na nota, o Executivo estadual reforçou que sua responsabilidade está limitada ao custeio do benefício destinado aos alunos da rede estadual de ensino.

Segundo o governo, a gestão, a operação, a manutenção e a fiscalização do transporte coletivo urbano, assim como a garantia da regularidade do serviço em Manaus, são atribuições da Prefeitura, por meio dos órgãos municipais competentes.

O Estado também acusou o Sinetram de atuar em conjunto com a Prefeitura de Manaus e o IMMU para transferir ao governo estadual despesas que considera de responsabilidade municipal. Na avaliação da administração estadual, as cobranças e as ameaças de paralisação do serviço estariam sendo utilizadas como forma de pressão.

A PGE afirmou ainda que não considera adequada a realização de conciliações na Justiça do Trabalho envolvendo o Estado, argumentando que a discussão financeira deve ocorrer no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas. O órgão defende que os dados da bilhetagem sejam submetidos a uma perícia técnica para esclarecer os valores cobrados.

CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO PREOCUPA ESTUDANTES

Com a aproximação do encerramento do ano letivo, o Governo do Amazonas declarou que cabe ao Sinetram decidir sobre a continuidade ou eventual interrupção do passe livre no último mês de aulas.

O Executivo estadual pediu que as empresas de transporte e os órgãos municipais não prejudiquem os estudantes da rede pública durante a disputa judicial.

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Enquanto o impasse permanece, o governo sustenta que cumpriu os pagamentos previstos para 2026 e que a discussão sobre os valores de 2025 deve ser resolvida judicialmente. O alerta do Sinetram, por sua vez, colocou em evidência a preocupação com a manutenção do benefício, essencial para o deslocamento dos estudantes da rede estadual em Manaus.