O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), elevando gradualmente o limite anual de faturamento e permitindo a contratação de até dois funcionários. A iniciativa foi apresentada nesta segunda-feira (29) após negociações com parlamentares.

Pela proposta, o teto de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. Além disso, os microempreendedores poderão contratar dois empregados, cada um com remuneração de até um salário mínimo. Atualmente, a legislação autoriza apenas um funcionário.

O projeto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante reunião que contou com a presença de representantes da equipe econômica do governo.

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Segundo o Executivo, a ampliação do limite de faturamento não terá compensação imediata para a perda de arrecadação, estimada em cerca de R$ 4 bilhões nos dois primeiros anos de vigência da medida. O governo informou que os detalhes sobre o impacto fiscal serão apresentados na proposta orçamentária de 2027, prevista para ser enviada ao Congresso em agosto.

Além dos efeitos sobre a arrecadação, a equipe econômica também avalia impactos de longo prazo na Previdência Social. Estudos apontam que a ampliação das regras do MEI poderá gerar um déficit atuarial superior a R$ 90 bilhões ao longo de 70 anos, considerando que os microempreendedores contribuem com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Apesar da flexibilização para os microempreendedores individuais, o governo optou por não incluir mudanças no limite de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional, atualmente fixado em R$ 4,8 milhões anuais. De acordo com estimativas oficiais, um reajuste nesse teto teria impacto fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.

A proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que também discute um projeto já aprovado pelo Senado prevendo a elevação do teto do MEI para R$ 130 mil anuais. O relator da comissão informou que pretende ampliar o debate para incluir possíveis alterações nas regras do Simples Nacional.

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A expectativa do presidente da Câmara é que a matéria avance nas próximas semanas e seja votada antes do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.