O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que amplia o combate às casas de apostas esportivas ilegais no Brasil. A nova medida determina que instituições financeiras bloqueiem recursos e contas vinculadas a plataformas que operam sem autorização do Ministério da Fazenda.

Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) enviará às instituições financeiras uma lista das empresas consideradas irregulares. Após receberem a notificação, os bancos terão obrigação legal de bloquear as contas e os valores relacionados às operações em até 48 horas.

Segundo o Ministério da Justiça, entre 41% e 51% das plataformas de apostas que atuam no país funcionam de forma ilegal. A estimativa é que cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizem esses sites, considerados clandestinos por não possuírem autorização do governo federal.

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Além do bloqueio dos recursos, o governo pretende identificar os responsáveis pelas plataformas ilegais. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, aproximadamente 300 operadores estariam por trás de quase 50 mil sites já derrubados, utilizando 37 instituições financeiras para processar pagamentos.

Caso não haja contestação por parte das instituições envolvidas, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar à Justiça a expropriação dos valores bloqueados, que serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outra medida anunciada prevê punições para bancos e instituições de pagamento que permitirem transações com casas de apostas ilegais. Uma portaria publicada nesta semana também estabelece responsabilidade para pessoas físicas e jurídicas que promovam ou divulguem plataformas clandestinas.

Segundo o governo, cerca de 800 perfis que divulgavam apostas ilegais nas redes sociais já foram retirados do ar.

As novas regras receberam apoio de entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a associação Zetta, que afirmam que as medidas fortalecem o mercado regulado, ampliam a proteção aos consumidores e dificultam a atuação de organizações criminosas.

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As ações fazem parte da estratégia do governo para reduzir a atuação das bets irregulares, aumentar a fiscalização do setor e combater práticas ilegais relacionadas às apostas esportivas no país.