O governo federal suspendeu a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para os chamados nanoempreendedores. A medida foi formalizada em ato publicado no Diário Oficial da União e também retira, para essa categoria, a exigência de emissão de nota fiscal eletrônica.

A mudança beneficia trabalhadores que atuam por conta própria e possuem receita bruta anual de até R$ 40,5 mil, valor equivalente à metade do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A categoria foi criada no processo de regulamentação da reforma tributária.

Inicialmente, estava prevista a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais a partir de 2027. A exigência gerou críticas por aumentar a burocracia para trabalhadores de baixa renda, e o governo passou a avaliar uma revisão das regras.

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Com a suspensão, os nanoempreendedores permanecem dispensados do recolhimento do IBS e da CBS e também não precisarão cumprir as obrigações cadastrais e fiscais que haviam sido previstas para a categoria. A medida busca reduzir a burocracia e facilitar a atuação de pequenos trabalhadores autônomos.

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A decisão ocorre durante a implementação gradual da reforma tributária e deverá aliviar as obrigações de profissionais que trabalham em pequena escala. A nova regra representa um recuo do governo diante das críticas provocadas pela exigência de formalização.