O governo federal reservou R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2027 para bancar a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto atual, de R$ 81 mil, para R$ 110 mil no próximo ano.

O projeto também estabelece uma nova mudança para 2028, quando o limite poderia chegar a R$ 140 mil. Além disso, a proposta permite que o MEI passe a contratar até dois funcionários, enquanto a regra atual autoriza apenas um empregado.

Apesar da previsão dos recursos no Orçamento, a mudança ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. O projeto foi enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em junho, mas permanece sem avanço na Casa.

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A ampliação do teto representa uma renúncia de arrecadação para a União. Com a medida, a estimativa é de que a perda de receitas relacionada ao MEI chegue a cerca de R$ 1,6 bilhão em 2027. Ao reservar o valor previamente no Orçamento, o governo busca cumprir as regras fiscais caso a proposta seja aprovada.

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O tema enfrenta resistência e disputa política no Congresso, onde também existem propostas para elevar ainda mais o limite de faturamento. Enquanto o governo defende um aumento gradual, parlamentares e representantes do setor produtivo pressionam por uma atualização maior do teto, que está em R$ 81 mil desde 2018.