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O enquadramento de uma organização como terrorista é um ato administrativo do governo americano e não requer autorização judicial
O governo do presidente Lula (PT) avalia que a eventual designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas por Donald Trump deixaria empresas brasileiras e o sistema financeiro nacional expostos a medidas unilaterais dos Estados Unidos.
O enquadramento de uma organização como terrorista é um ato administrativo do governo americano e não requer autorização judicial, o que dá ampla discricionariedade de atuação para a administração republicana. Há ainda a possibilidade de aplicação extraterritorial -quando a jurisdição alcança áreas fora do território dos EUA.
A reportagem conversou com diferentes integrantes da gestão Lula sobre as consequências do enquadramento por Trump de facções como organizações terroristas estrangeiras (as Foreign Terrorist Organizations, conforme a legislação americana as define).
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Uma das principais preocupações é que as leis antiterrorismo dos EUA preveem punições não apenas para as facções, mas também para pessoas e instituições financeiras que possuam ou tenham conhecimento de fundos relacionados a essas organizações.
Para o governo Lula, isso abre brecha para que entidades que possam ter vínculos indiretos -ou mesmo que não tenham conhecimento da atividade criminosa- sejam afetadas. Um integrante do governo cita o receio de que instituições financeiras que eventualmente tenham movimentado recursos ligados às facções, mesmo sem que esteja comprovado que tinham conhecimento da origem dos fundos, possam entrar na mira de sanções americanas.
Foto: Reprodução
Nesse cenário, há ainda a possibilidade de que todo o custo de operação do mercado financeiro aumente, uma vez que as empresas redobrariam os esforços de compliance para evitar qualquer risco de vinculação. No domingo (8), o portal UOL revelou que o governo Donald Trump deve designar o PCC e o CV como organizações terroristas, em um movimento que gerou forte preocupação no governo Lula.
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O Planalto agiu para tentar convencer os americanos a postergar a decisão, ao menos até um encontro previsto entre Lula e Trump, ainda sem data para ocorrer.
