O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as decisões judiciais que responsabilizam a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por descontos indevidos de aposentadorias sejam declaradas inconstitucionais.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinada na quarta-feira (11/6) pelo próprio presidente, pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda, abrange fraudes ocorridas entre março de 2020 e março de 2025.

O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

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As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Em nota, a AGU afirmou que a ação tem como objetivo “garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do INSS”. O órgão informa que, desde a revelação do escândalo, as ações judiciais a respeito dos descontos tiveram “significativo aumento no volume”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou 4,1 milhões de ações previdenciárias em tramitação, enquanto o governo estima aproximadamente 9 milhões de descontos associativos do INSS nos últimos cinco anos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, alertou para a prática de litigância em massa e predatória nos casos.

“É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, destaca.

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A ação afirma que as interpretações que embasam as decisões judiciais são conflitantes e algumas delas determinam o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido. Segundo a AGU, essas decisões são baseadas no Código de Defesa do Consumidor. Essas regras, diz o órgão federal, não cabem no caso.

Fonte: Metrópoles