TRF da 1ª Região entendeu que ação coletiva movida em 1997 beneficia apenas os servidores que estavam na lista original do processo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a extinção de uma cobrança judicial de R$ 10,2 milhões contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi movida por servidores que reivindicavam diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86%, concedido entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
A disputa teve origem em uma ação coletiva apresentada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), em 1997. Na ocasião, a entidade obteve decisão favorável para estender aos servidores civis um reajuste salarial inicialmente concedido aos militares.
O impasse ocorreu porque os servidores que posteriormente solicitaram o pagamento não estavam incluídos na relação nominal apresentada pela associação no processo original. Eles ingressaram com o pedido de execução da sentença somente em 2014, alegando ter direito às diferenças salariais reconhecidas anteriormente.
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Na defesa do INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a decisão coletiva não poderia beneficiar pessoas que não constavam na lista inicial de filiados. A instituição utilizou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidos nos Temas 82 e 499, sobre os limites das decisões judiciais em ações coletivas propostas por associações.
Em julgamento unânime, a Primeira Turma do TRF1 acolheu a argumentação e, em reavaliação do caso, negou o recurso apresentado pelos servidores. Com isso, foi mantida a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade dos autores para cobrar os valores com base naquela decisão coletiva.
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Após o julgamento, o processo teve baixa definitiva ao juízo de origem, encerrando a cobrança de R$ 10,2 milhões, já considerados os valores corrigidos. A AGU informou que a decisão confirmou que os efeitos da ação de 1997 ficam restritos aos associados que estavam identificados na relação apresentada no início do processo.