O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) contou, ao Bahia Notícias, como vem articulando o andamento da PEC 30/2025, conhecida como PEC Antiprivilégio, na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, já houve diálogo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado baiano Paulo Azi (União Brasil), e a proposta deve ser pautada ainda neste ano.

"Já conversei com o presidente Paulo Azi. Ele deve pautar a PEC Antiprivilégio e, nessa primeira fase de tramitação, acredito que até o final do ano ela esteja aprovada na CCJ”, afirmou Kim.

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O deputado destacou ainda que o relator escolhido para a proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), é favorável ao texto. O texto contou com 176 assinaturas para ser protocolado, entre elas de parlamentares baianos como Arthur Maia (União Brasil), João Carlos Bacelar (PL), Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Dal Barreto (União Brasil), Otto Alencar Filho (PSD) e Paulo Azi (União Brasil). 

ENTENDA A PEC

Apresentada em 12 de agosto, a PEC Antiprivilégio, segundo o autor, busca acabar com benefícios considerados excessivos para agentes públicos e promover igualdade nas regras do serviço público.

O texto propõe alterações no artigo 37 da Constituição Federal, proibindo privilégios como:

férias superiores a 30 dias por ano;
adicionais por tempo de serviço;
aumentos retroativos de remuneração;
licenças-prêmio e licenças-assiduidade;
aposentadoria compulsória como punição;

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A proposta também acaba com a criação de indenizações sem previsão em lei e impede que promoções ocorram apenas pelo tempo de serviço;
Na prática, a PEC pretende padronizar benefícios e acabar com vantagens exclusivas de determinadas carreiras, como magistrados e membros do Ministério Público.

Fonte: Bahia Notícias