O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte dos projetos que previam reajustes salariais para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada nesta terça-feira pelo Palácio do Planalto.

Entre os pontos barrados está a criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de folgas em pagamento em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda. Na prática, o mecanismo poderia resultar em remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Os projetos aprovados pela Câmara na semana passada previam reajuste de cerca de 9% para servidores da Câmara e do Senado ainda neste ano, além da reestruturação de carreiras e ampliação de gratificações vinculadas ao desempenho e ao exercício de funções.

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Lula sancionou o aumento previsto para 2026, mas vetou dispositivos que autorizavam o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029. A justificativa apresentada foi a de que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele.

No caso da licença compensatória, os textos permitiam que servidores acumulassem um dia de folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de conversão em indenização. O Planalto considerou que a medida poderia driblar o teto remuneratório.

Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Por outro lado, o presidente sancionou pontos como a substituição de gratificações no Congresso, desde que respeitado o teto salarial, o reconhecimento de carreiras do Legislativo como carreiras de Estado e, no caso do TCU, a ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

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As sanções e os vetos serão detalhados em publicação no Diário Oficial da União.