Embaixadora do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima), Mariana Ferrer quer a ampliação no País da proteção a vítimas de crimes, além do reconhecimento do Transtorno de Estresse Pós-Traumático como deficiência temporária. As medidas serão anunciadas pela jovem nesta terça-feira (18/11), durante evento, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em alusão aos 4 anos da legislação que leva seu nome (lei federal 14.245/2021).

O evento ocorre a partir das 9 horas, no Plenário “Ulysses Guimarães”, e contará com a presença de autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, e do Judiciário. O objetivo da sessão é dilatar a visão dos participantes quanto à qualidade do tratamento legal concedido no Brasil a vítimas de violência sexual, para que sejam tratadas de forma digna, no decorrer das investigações e dos julgamentos criminais:

“Minha defesa, aliás, é excluir a possibilidade de magistrados fazerem valoração do passado da vítima, durante a fixação da pena, ou qualquer tipo de comentário ou de opinião revestido de preconceito, de discriminação, de estatismo e de machismo. Passei por isso na pele e não desejo a ninguém”, complementa Mariana, que também é presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid).

Veja também

Ministério do Trabalho vai investigar denúncia de assédio institucional contra Itamaraty feita por diplomatas na COP30

Brasil recebe primeiro lote de insulina glargina para diabetes tipo 2

Foto: Divulgação

No encontro de amanhã, a jovem vai compartilhar alguns avanços inerentes aos direitos das mulheres no Brasil, por meio da lei que leva seu nome, incluindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe que a vida pregressa da vítima seja levada em conta ou suscitada por qualquer parte em casos de violência sexual. A medida é fruto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

No entendimento da embaixadora do Pró-Vítima, é necessário mais, incluindo o reconhecimento como deficiências temporárias do Transtorno de Estresse Pós-Traumático, de fobia social e de outras doenças desencadeadas pela ocorrência de crimes, como, por exemplo, a prática sexual não-consensual. A ideia é que a vítima no Brasil seja reparada, acolhida e indenizada nesta demanda:

“Durante meu discurso, nesta terça-feira (18/11), em Brasília, vou falar sobre inclusão e quanto à fobia social nesse rol de efeitos colaterais que acometem milhares de mulheres no País, após serem vítimas de violência sexual, de violência psicológica e de violência financeira”.

ESTATUTO DA VÍTIMA

Presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos também estará presente na sessão solene no Congresso Nacional, amanhã, sensibilizando autoridades sobre a aprovação do Estatuto da Vítima - Projeto de Lei (PL) 3.890/2020. Após aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro passado, o texto segue em apreciação na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal:

“Queremos que o Estatuto da Vítima seja imediatamente regulamentado no Brasil, para que não haja desproteção. Precisamos lutar pela manutenção do texto original, a fim que, após a prática restaurativa, o MP proponha a aplicação imediata de pena, ou que o processo prossiga até condenação final”, sublinha a jurista.

PRESENÇAS

A sessão solene na Câmara dos Deputados contará com a presença das proponentes da homenagem, as deputadas federais Delegada Ione (Avante-MG) e Aline Gurgel (Republicanos-AP); do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); do ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Artur Vidigal de Oliveira; e do procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, de Minas Gerais.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram

Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram

Também estão confirmados na cerimônia o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias; e o defensor público-geral da União Leonardo Magalhães.