A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou nesta quinta-feira que o governo federal estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar quase todos os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo ela, a decisão parlamentar desmonta pilares de proteção e abre brechas que podem levar ao avanço do desmatamento e ao enfraquecimento da fiscalização ambiental em todo o país.

— Com essa desestruturação, sobretudo, o dispositivo que estabelece que cada estado e município possa fazer a sua legislação, nós vamos ter agora uma terra sem lei, uma terra de ninguém. E o próprio governo federal, diante dessa eliminação de uma das principais ferramentas de proteção do meio ambiente e das pessoas, considera judicializar — disse Marina em entrevista à GloboNews.

A resposta da ministra se somou às críticas de institutos e associações ambientalistas a derrubada dos vetos. Entre os pontos reincorporados ao texto estão o autolicenciamento, a flexibilização da proteção da Mata Atlântica e a limitação das consultas a povos indígenas, restritas apenas a áreas com demarcação homologada. Para especialistas, o conjunto de mudanças pode colocar em risco metas climáticas assumidas pelo Brasil na COP30, em Belém.

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O Congresso derrubou todos os vetos de Lula ao projeto do Novo Licenciamento Ambiental, exceto os dispositivos relativos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que estão em análise por medida provisória. A votação contou com mais de 260 deputados e 50 senadores a favor da derrubada, número superior ao necessário para barrar um veto presidencial.

Entre as principais mudanças estão a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), agora aplicável também a empreendimentos de médio potencial poluidor e à regularização de atividades irregulares; a retirada do poder dos órgãos gestores de unidades de conservação de vetar empreendimentos que afetem essas áreas; e o afrouxamento das exigências de autorização para desmatamento na Mata Atlântica.

A nova lei também flexibiliza a participação de órgãos como Funai e Ministério da Igualdade Racial, cujos pareceres deixarão de ser vinculantes mesmo quando houver impacto sobre terras indígenas, quilombolas, patrimônio cultural ou unidades de conservação.

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Parlamentares contrários aos vetos argumentaram que as mudanças modernizam e racionalizam o licenciamento, trazendo segurança jurídica ao setor produtivo. Já deputados da base ambientalista afirmaram que a decisão fragiliza órgãos de controle, permite avanço de empreendimentos sem a devida análise de impactos e contraria decisões recentes do próprio STF sobre proteção territorial. A íntegra da lei, com os trechos anteriormente vetados, seguirá agora para promulgação. 

Fonte: O Globo