Horas após a aprovação do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental pela Câmara dos Deputados, Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, afirmou que " a questão do veto está posta" e que o governo vai trabalhar alternativas para reparar o texto que, segundo ela, vai prejudicar a agricultura, a indústria, as exportações, gerar judicialização generalizada e impedir acordos internacionais. A ministra destacou que o governo já havia sinalizado não se comprometer com medidas que "desmontam o licenciamento", e que questionar a constitucionalidade da lei ou apresentar Medida Provisória são opções.

A ministra evitou anunciar que já existiria a garantia de veto integral de Lula, mas confirmou que essa é uma das possibilidades.

— Essa questão de veto está posta sim. E desde o início foi colocado com muita clareza que o governo vai trabalhar para que o licenciamento ambiental seja preservado. — explicou Marina, que se referiu ao dia de hoje como um "dia de luto", e que o projeto é uma "derrota para os interesses do Brasil". — Obviamente que vamos nos posicionar no mérito, mas desde sempre já foi sinalizado que o governo vai trabalhar vetos e alternativas para fazer essa reparação.

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Marina Silva explicou que análises técnicas e jurídicas ainda serão entregues ao presidente Lula para que uma decisão seja tomada. Mas ela frisou que o presidente "sempre tem buscado fazer com que os compromissos que nós assumimos sejam honrados", como as metas de redução de gases de efeito estufa, o fim do desmatamento até 2030. Com o novo licenciamento, afirmou, essas metas não poderiam ser alcançadas.

— Nós estávamos o tempo todo em diálogo, o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil, o Ministério de Relações Institucionais, e já havia sido sinalizado por nós três que, não sendo reparadas as medidas que desmontam o licenciamento com a radicalidade com que foi aprovado ontem à noite no Congresso, que o governo não tinha compromisso com sanção de nenhuma dessas medidas — explicou a ministra, que acrescentou que, por conta desse compromisso, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) orientou a base a votar contra o projeto.

Apesar do texto já ter sido aprovado e agora ir para sanção do presidente, Marina falou, mais de uma vez, que será respeitado o "diálogo com o Congresso", enquanto se buscam alternativas, que vão desde questionar a constitucionalidade da lei a propor novos projetos.

— Com certeza, esse questionamento (da constitucionalidade) está posto. Nós vamos dialogar no sentido de apresentar alternativas. Você pode fazer um projeto de lei, você pode fazer uma medida provisória, tudo em diálogo com com o Congresso, nós não abrimos mão do diálogo — explicou Marina, que disse que o objetivo é aliar preservação ambiental à agilidade nos licenciamentos. — Isso todos nós queremos. Agora, prejudicar a proteção e décadas de funcionamento da lei do licenciamento em um piscar de olhos, de madrugada, por votação remota, realmente é algo que é impensável num contexto como o que nós estamos vivendo.

Durante a gravação do videocast Conversa Vai Conversa Vem, com Maria Fortuna, que vai ao ar na terça (22), Marina Silva comentou pela primeira vez a aprovação da lei do novo licenciamento na Câmara dos Deputados. Depois, ela reforçou os impactos negativos do projeto.

Confira suas respostas sobre o assunto:

COP30

A aprovação do projeto acontece no momento que o Brasil se prepara para sediar a COP 30, que acontece em novembro, em Belém (PA). Um dos pleitos do governo brasileiro é o aumento do financiamento climático global e exigir mais recursos dos países ricos para ações que contenham o aquecimento do planeta.

Segundo Marina, não há como o Brasil fazer esses pedidos sem realizar seu "dever de casa".

— Não tem como. Porque todo mundo tem que estar comprometido com as metas e os compromissos que foram estabelecidos no âmbito do Acordo de Paris. O Brasil é signatário, o Brasil tem uma agenda, está liderando pelo exemplo em vários aspectos, mas se demolir essa legislação, não tem como cumprir com aquilo que está consignado no Acordo de Paris.

IMPACTOS AMBIENTAIS

Marina Silva explicou que "as leis da natureza não mudam em função das nossas prioridades", para alertar que a busca por licenciamentos mais rápidos pode resultar no colapso ambiental. Ela citou exemplos de obras recentes que colocariam o ambiente em risco sem a devisa análise, como hidrelétricas do Rio Madeira, transposição do Rio São Francisco, e a Usina de Belo Monte.

Ela também se referiu à possibilidade, agora aberta, de se flexibilizar licenciamentos de projetos polêmicos, como o de exploração de petróleo na Margem Equatorial e a de pavimentação da BR-319, na Amazônia, sem considerar seus impactos indiretos.

— Isso é impraticável, é querer decretar o colapso, desconfiança total. Não tem como se imaginar fazer uma extração de tratamento de esgoto sem ter licenciamento. Não tem como imaginar que não se considere os impactos indiretos de uma rodovia, de uma ferrovia ou de uma barragem de sedimento, como é o caso de Mariana e Brumadinho. E ainda tem mais um agravante. Não precisar mais da licença do Ibama para supressão de vegetação na Mata Atlântica é um um crime de lesa-humanidade, porque a Mata Atlântica já foi 1 milhão e 300 milhões de hectares, hoje é algo em torno de 11 a 12%, é protegida pela Constituição, imagina o que é o liberou geral para supressão de vegetação no bioma que já está à beira do colapso.

A ministra também criticou os dispositivos da nova lei que retiram dos povos indígenas a possibilidade de se manifestar sobre uma obra de impacto se a terra ainda não foi demarcada ou homologada, e que colocam a participação do ICMBio como parecer apenas consultivo.

— Imagina o que é ter áreas, como os Lençóis Maranhenses, o Parque Nacional das Cavernas do Peruaçu, toda a região de Abrolhos, que é responsável pelo berçário das baleias, ter algum empreendimento que pode impactar e o ICMBio não tem um parecer vinculante. Isso é o absurdo dos absurdos.

PREJUÍZO A ACORDOS E METAS INTERNACIONAIS

Diante de todos possíveis impactos, metas e acordos internacionais firmados pelo Brasil estão em risco, explicou a ministra. Ela citou especificamente as metas de redução de CO2 e o objetivo de erradicar o desmatamento até 2030. Além disso, a ministra disse que a nova lei prejudica o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, que criou uma área de livre comércio, reduzindo ou eliminando tarifas comerciais, mas que depende do cumprimento de esforços ambientais, exigidos pelos países europeus

— Eu diria que fica muito difícil fechar o acordo União Europeia Mercosul. No momento que nós tínhamos aberto mais de 380 mercados para o agronegócio brasileiro. Qual foi a razão pela qual esses mercados foram abertos? Porque estava sendo cumprida a legislação ambiental. Se ela não existir não existir mais, a base sobre a qual esses mercados foram abertos vai ser novamente questionada. Muitos dizem: "Ah, mas se os europeus não quiserem comprar, os chineses vão comprar". Mas os chineses estão discutindo regramentos para que eles não sejam importadores de produtos carbono intensivo — afirmou Marina Silva.

INSEGURANÇA JURÍDICA GENERALIZADA

Por fim, a lei pode criar uma "insegurança jurídica generalizada", disse Marina Silva.

— Porque os processos de judicialização virão de todos os lados, da sociedade civil, da comunidade científica, do Ministério Público, de agentes públicos. Isso não vai alcançar o objetivo de agilizar, porque uma coisa é agilizar sem prejudicar a qualidade do licenciamento. Outra coisa é passar por cima da qualidade em nome da agilidade — explicou a ministra, que ironizou "aliados do presidente Trump". — Não olham que ele já está dizendo que vai prejudicar os interesses da agricultura brasileira em função da questão ambiental e de regramentos legais insuficientes.

PROTEÇÃO AMBIENTAL É ALIADA DO AGRONEGÓCIO

Segundo Marina Silva, a "demolição" do licenciamento não é necessária para o agronegócio se desenvolver. Ela explicou que , desde o início do governo Lula, houve redução do desmatamento em todos os biomas e, mesmo assim, o agronegócio cresceu 15%.

— Isso é uma demonstração que não tem nenhuma relação entre o afrouxamento da proteção ambiental e o aumento da produção e da produtividade. Pelo contrário, é um tiro no pé, porque nós só somos uma potência agrícola porque somos uma potência hídrica e só somos uma potência hídrica porque somos uma potência florestal. Se destruir a Amazônia, a gente acaba com o regime hidrológico do Brasil e como é que a gente vai ter agricultura se a gente não tem tiver chuva?

APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O projeto foi aprovado por 267 a 116 votos, na madrugada desta quinta-feira (17). O texto, que segue para sanção presidencial, cria pelo menos sete tipos de licenciamentos que poderão ser obtidos de forma facilitada, um deles poderá ser obtido por meio de uma termo de compromisso, assinado pelo empreendedor. Na prática, funcionará como uma autodeclaração. As entidades cobram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o texto na íntegra.

Coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo afirma que o texto aprovado é um "crime histórico" contra a natureza e "uma vergonha para o Brasil, que intenta se colocar como um líder climático".

— O Congresso Nacional, refletindo uma visão negacionista da relevância da política ambiental, acaba de jogar pelo ralo dois de seus principais instrumentos: o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais. Caminhamos para uma era de intenso descontrole ambiental e de desrespeito a direitos assegurados expressamente pela Constituição — diz Araújo.

O avanço do projeto representa uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e também para parlamentares e para a base ideológica mais à esquerda do governo, que apontam retrocessos ambientais. Parlamentares contrários ao texto reclamaram da aprovação e chamaram atenção para o fato de a votação ter sido feita em sessão remota e durante tarde da noite, adentrando a madrugada.

Por outro lado, os ministérios da Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia já sinalizaram serem favoráveis ao texto, sob a justificativa de que as medidas destravariam obras de infraestrutura em todo o país e melhorariam a capacidade do governo de fazer entregas.

O texto ainda precisará ter a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso o petista vete trechos ou todo o projeto, a decisão pode ser revista pelo Congresso Nacional. Ainda assim, integrantes do governo já disseram que as novas regras podem ser questionadas judicialmente.

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O projeto foi apresentado originalmente em 2004 pela Câmara, mas foi destravado apenas neste ano após um compromisso firmado entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista. O texto foi aprovado pelo Senado em maio e agora passou pela segunda votação na Câmara.

Fonte: O Globo