A Comissão Mista da Medida Provisória 1.308/2025 aprovou, na terça-feira (2), o parecer que transforma em lei a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), mecanismo que permite acelerar a autorização de grandes obras classificadas como “estratégicas” pelo governo e pelo Congresso.

A decisão ocorre em meio à crescente pressão de parlamentares para flexibilizar normas ambientais e menos de uma semana após a derrubada dos vetos presidenciais ao projeto conhecido por especialistas como “PL da Devastação”. O movimento acende um alerta entre organizações socioambientais e povos indígenas, que denunciam riscos ampliados aos territórios, aos modos de vida tradicionais e à proteção da Amazônia.

O relatório aprovado, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), mantém a estrutura central da LAE: um único procedimento de até 12 meses para licenciar obras de grande porte, substituindo as tradicionais três fases do licenciamento ambiental.

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O parlamentar argumentou que o texto “evita subjetividades” e traz “clareza técnica”, especialmente em atividades como dragagens e operações portuárias. Também afirmou que buscou corrigir “discursos errados” sobre o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), garantindo que a modalidade não será usada para autorizar mineração. O relator defendeu ainda que o mecanismo confere “segurança jurídica” e que a MP atende aos critérios de urgência e relevância.

Entre as alterações incorporadas ao parecer, estão pontos considerados críticos por ambientalistas: a ampliação das atividades dispensadas de licenciamento, a possibilidade de autolicenciamento para determinados tipos de mineração, incluindo garimpo de diamante, e a criação de atalhos para destravar obras historicamente contestadas, como a pavimentação da BR-319 (Manaus–Porto Velho).

Para especialistas, as mudanças concentram poder político nas decisões sobre licenciamento, reduzem a capacidade técnica dos órgãos ambientais e abrem margem para aprovar empreendimentos de alto impacto sem análise adequada dos danos cumulativos, especialmente em áreas sensíveis da Amazônia.

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Durante a plenária de apreciação do relatório, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) chamou atenção para os riscos de judicialização da proposta e criticou a fragilidade das audiências públicas hoje realizadas em processos de licenciamento que, segundo o parlamentar, não garantem que comunidades afetadas tenham acesso prévio e adequado às informações dos empreendimentos, como está previsto na Convenção 169 da OIT.

Fonte: O Eco