O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou para confirmar a decisão em que determinou a remoção de posts que associam o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, a um projeto de lei que defendia a retirada de Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte. Outros seis ministros ainda vão se manifestar.

Mendonça afirmou no voto que a decisão de remoção não configura censura prévia e está limitada a publicações que reproduziram notícias falsas. O caso foi impulsionado nas redes sociais após um debate sobre um projeto de lei arquivado há quase 20 anos que tinha o objetivo de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.

Segundo o ministro, as plataformas devem derrubar os posts que "apresentem como fato a afirmação de que Flavio Bolsonaro ou sua família propôs, articulou, apoiou, está comprometido com ou pretende promover a retirada" de Nossa Senhora Aparecida da condição ou do título de Padroeira do Brasil.

Veja também

Gilmar mantém quebra de sigilos de ex-assessora de Flávio Bolsonaro em investigação sobre 'rachadinha'

STF condena Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção por difamação contra Tábata Amaral

"Os comandos devem ser compreendidos dentro desses exatos limites: não constituem censura prévia; não autorizam proibição temática; não importam suspensão de perfis, contas ou canais; não alcançam críticas ou opiniões que não reproduzam o núcleo factual delimitado; e, em caso de dúvida razoável quanto à equivalência substancial de determinada publicação, a preservação da liberdade de expressão recomenda a manutenção do conteúdo, facultada a submissão da questão ao Juízo para esclarecimento", escreveu Mendonça no voto.

O ministro afirmou ainda que "confundir uma fake news com restrição à fé representa inversão do conteúdo objetivo da decisão". "O que estava submetido à Justiça Eleitoral era a circulação, às vésperas do pleito, de uma afirmação factual concretamente falsa sobre a atuação de um candidato", disse Mendonça.

O magistrado fez ainda um aceno ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ao votar, mencionando o julgamento do marco civil da internet. Foi em uma das ações sobre o tema que Fux restabeleceu a decisão do aliado.

Mendonça também rebateu ponderações do ministro Flávio Dino, que no domingo determinou que os posts voltasse ao ar. Quando cassou a decisão de Mendonça, Dino viu violação às liberdades de expressão e religiosa. O ministro anotou que era 'impossível" enxergar na postagem que iniciou a discussão sobre o tema, de um humorista, “grau de certeza de ilicitude para extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa, já que os adeptos da fé em Nossa Senhora Aparecida ficariam, na prática, receosos ou impedidos de se manifestar”.

Agora, em resposta, Mendonça afirmou que seus despachos não significam restrição ao exercício da liberdade religiosa. O ministro sustentou que "confundir uma fake news com restrição à fé representa inversão do conteúdo objetivo" de sua decisão. Segundo Mendonça, "a fé não estava em julgamento e Nossa Senhora Aparecida não estava em julgamento", mas sim a circulação, às vésperas do pleito, de uma "afirmação factual concretamente falsa sobre a atuação de um candidato".

"É irresponsável imputar às decisões qualquer cerceamento à liberdade religiosa. Nenhum dos pronunciamentos contém comando dessa natureza e, ademais, a trajetória acadêmica e jurisdicional deste julgador aponta precisamente em direção contrária", afirmou Mendonça. "É nesse contexto que causa especial perplexidade a insinuação de que as decisões proferidas nestes autos teriam buscado impedir fiéis católicos de manifestar apoio ou devoção a Nossa Senhora Aparecida. Nada, absolutamente nada, nas decisões autoriza semelhante conclusão", completou o ministro.

ENTENDA O CASO

O julgamento pelo colegiado da Corte eleitoral pode esvaziar a controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias e provocou decisões em sentidos opostos dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux.

A decisão inicial de Mendonça foi tomada em uma ação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro. O ministro determinou a retirada de publicações que apresentavam como verdadeira a informação de que Flávio ou integrantes da família Bolsonaro pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

No domingo, Dino derrubou trechos da decisão de Mendonça e determinou o restabelecimento das postagens. Na segunda-feira, porém, Fux suspendeu os efeitos da decisão de Dino e determinou que as plataformas voltassem a cumprir, em 24 horas, as ordens expedidas pelo TSE.

Com isso, a determinação de Mendonça voltou a produzir efeitos enquanto os colegiados não analisam a controvérsia. Fux também pediu que sua decisão fosse submetida ao plenário do Supremo na mesma sessão em que fosse analisada a decisão de Dino.

Para Fux, o pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet e acolhido por Dino deveria ter dado origem a uma nova reclamação no Supremo, submetida à livre distribuição. Tabet havia apresentado um pedido de extensão em um processo já relatado por Dino e que tratava originalmente da retirada de um vídeo sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.

Além de Mendonça e Nunes Marques, presidente da Corte, o julgamento no TSE terá a participação dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião dos Reis Júnior, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

EMBATE NO SUPREMO

Depois de derrubar parte da determinação de Mendonça, Dino decidiu levar sua própria decisão para referendo do plenário presencial do STF. O ministro afirmou que a discussão tem "múltipla relevância" e envolve liberdade religiosa, o controle pelo Supremo de decisões monocráticas tomadas no âmbito da Justiça Eleitoral e o princípio da colegialidade no TSE.

Dino também apontou a necessidade de discutir os poderes atribuídos às plataformas para definir "o que fica e o que sai do ar" durante o processo eleitoral. O ministro afirmou que milhares de postagens foram derrubadas e alertou para o risco de "censura em massa" diante da proximidade de 12 de outubro, data das homenagens a Nossa Senhora Aparecida.

Fux, por sua vez, sustentou que o pedido acolhido por Dino deveria ter sido submetido à livre distribuição no Supremo. O ministro também ressaltou que a decisão de Mendonça já havia sido encaminhada ao plenário do TSE para referendo e afirmou que não estava fazendo, naquele momento, um juízo definitivo sobre a licitude das publicações.

A controvérsia chegou a ser cogitada para análise pelo plenário do STF nesta quarta-feira. A pauta da sessão, que já estava publicada, porém, permaneceu sem a inclusão do caso. A Secretaria de Comunicação do Supremo informou nesta terça-feira que a previsão é de manutenção da pauta como está.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Nos últimos dias, Fachin também foi aconselhado por interlocutores a não levar imediatamente a controvérsia ao plenário presencial. A avaliação era de que o julgamento poderia abrir um novo foco de tensão entre ministros, em um momento de desgaste interno na Corte.